Senado aprova Regime Diferenciado de Contratações - Projeto de Lei que prevê a flexibilização nas contratações de obras públicas segue para sanção presidencial

 

Luciana Tamaki

Ontem à noite (6) o Senado aprovou, por 46 votos a 18, o projeto de lei de conversão PLV 17/11 que cria o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para as licitações e contratos para obras da Copa das Confederações em 2013, para a Copa do Mundo de 2014, para a Olimpíada de 2016 e para obras de aeroportos em um raio de até 350 km das cidades-sede dos jogos. O PLV é decorrente da medida provisória (MP 527/11), com mesmo texto aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 28 junho, e agora segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.   Segundo o documento, órgãos de controle interno e externo, como o Tribunal de Contas da União (TCU), terão acesso permanente às estimativas dos custos das obras e os licitantes só saberão os valores após a licitação.    Outra emenda da Câmara retirou a possibilidade de a Federação Internacional de Futebol (Fifa) e o Comitê Olímpico Internacional (COI) exigirem mudanças nos projetos básico e executivo de obras dos eventos esportivos sem limites para aumento do orçamento. Críticas à MP    Sociedade e o setor da construção vêm criticando a flexibilização nas contratações.   Ainda em maio, a Associação Paulista de Empresários de Obras Públicas (Apeop) divulgou um informe criticando o RDC e a forma como ele está sendo instituído através de Medida Provisória. Entre outras questões, a associação criticou os lances sucessivos previstos no regime.   Segundo a Apeop, a ferramenta não é absolutamente adequada à contratação de obras e serviços de engenharia, não atendendo ao propósito de seleção responsável da melhor proposta, mas sim à seleção de melhor preço.    A associação ainda é contra a inversão das fases da licitação.   De acordo com o informe, "a ordem de apresentação das propostas e do seu julgamento antes da verificação das condições de habilitação oferece sérios riscos de contratação de empresa sem aptidões necessárias à execução do objeto.   Esse risco deverá ser reduzido se a pretendida inversão das fases ficar limitada à contratação de obras de menor valor e complexidade".    O regime de contratação integrada proposto no projeto, segundo a Apeop, deveria ser reservado à contratação de obras e serviços de maior vulto e complexidade, devido a suas características.   A associação também defende que os órgãos federais competentes tornem públicas as obras antes de suas licitações, para que haja melhor controle da sociedade sobre o conjunto de obras cujas licitações estarão sujeitas ao RDC. Fonte: aU    Esta Lei deve ser muito bem analisada e discutida pela sociedade!   Obras de péssima qualidade podem ser iniciadas, comprometendo a segurança da sociedade!  Além do aspécto dos valores serem sigilosos! Dr. Alberto C. Filho