Lei n° 3.359 de 07/01/02 - Depósitos para internação de pacientes em hospitais da rede privada.

Foi publicada no DIÁRIO OFICIAL em 09/01/02, A Lei de n° 3.359 de 07/01/02,
que dispõe:
Art.1° - Fica proibida a exigência de depósito de qualquer natureza, para
possibilitar internação de doentes em situação de urgência e emergência, em
hospitais da rede privada.
Art . 2° - Comprovada a exigência do depósito, o hospital será obrigado a
devolver em dobro o valor depositado ao responsável pela internação.
Art. 3° - Ficam os hospitais da rede privada obrigados a dar possibilidade
de acesso aos usuários e a afixarem em local visível a presente lei.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Divulguem esta informação é de utilidade pública.
Alberto C. Filho

Fonte: Email recebido por Dra. Paula