Fundações e associações sem fins lucrativos vão poder remunerar dirigentes e ampliar leque de atividades

   O caminho para a profissionalização formal e definitiva de fundações e associações sem fins lucrativos com imunidade tributária foi aberto na quarta-feira (13) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).   Projeto de lei autoriza as entidades reconhecidas pelo governo a pagarem salários a seus dirigentes e a atuarem em campos como segurança alimentar, desenvolvimento sustentável e habitação.

   O projeto tem como destino a Câmara dos Deputados.

   O relator do projeto aprovado na CCJ, senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), disse acreditar que, a partir dessa mudança, fundações e entidades com registro no Ministério da Justiça poderão melhorar sua gestão e atrair mais gente qualificada.

   Para gozar do benefício da remuneração, os dirigentes terão de atuar na gestão executiva e receber um valor fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade - ouvido também o Ministério Público - e correspondente ao praticado no mercado em sua área de atuação.

   - Estamos aperfeiçoando aqui, sobretudo, a administração das fundações, que poderão ser profissionalizadas e dar elas um caráter mais de acordo com o momento de gestão em que vive o Brasil e o mundo - assinalou Crivella, que apresentou para votação um texto em substituição ao projeto original, de autoria do ex-senador Tasso Jereissati.

   Marcelo Crivella aproveitou o substitutivo.  Quando o relator de determinada proposta introduz mudanças a ponto de alterá-la integralmente, o Regimento Interno do Senado chama este novo texto de "substitutivo".   Quando é aprovado, o substitutivo precisa passar por "turno suplementar", isto é, uma nova votação. para ampliar um pouco mais o leque de atividades prestadas pelas instituições.   Assim, incluiu segurança alimentar nutricional; promoção do desenvolvimento sustentável; pesquisa científica e desenvolvimento de tecnologias alternativas; habitação de interesse social ao lado das já contempladas assistência social; cultura; educação; saúde; entre outras.

   A despeito dos argumentos do relator e de senadores como Francisco Dornelles (PP-RJ), a matéria recebeu críticas do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP).   Para ele, a medida pode levar a uma espécie de terceirização das responsabilidades do Estado

   - Vamos deixar à iniciativa privada o que, no meu entender, é claramente uma tarefa do Estado brasileiro - advertiu o parlamentar, que foi o único contrário ao projeto, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça em decisão terminativaÉ aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado.   Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa.   Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis. .   A matéria deve seguir, portanto, diretamente para a Câmara dos Deputados.   A proposta (PLS 310/06) já havia sido aprovada pelas Comissões de Educação, Cultura e Esporte (CE) e de Assuntos Econômicos (CAE).

   A aprovação do projeto foi defendida ainda pelos senadores José Pimentel (PT-CE), Marta Suplicy (PT-SP) e Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).  

   Na próxima reunião da CCJ, o substitutivo ao PLS 310/06 será submetido a turno suplementar de votação.

Fonte: Agência Senado